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Decisão do TRF-3 autoriza saque do FGTS para tratamento de filho com Autismo e TDAH
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Procuradoria lança novas modalidades de transação tributária
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Justiça Federal flexibiliza regra de “quarentena” para nova transação tributária
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STJ altera entendimento sobre o prazo para compensações tributárias decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
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STF define que reduções do Reintegra devem observar o prazo de 90 dias
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Publicada Medida Provisória que autoriza adesão de consumidores de baixa tensão ao mercado livre de energia a partir de 2026
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Tribunal Superior do Trabalho publica novos Editais em Recursos Repetitivos: Confira os Temas em Debate
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Gerenciamento de Riscos Ocupacionais: Prazo Prorrogado pela Portaria MTE Nº 765
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Tribunal reconhece imunidade tributária a produtos comercializados por distribuidora de livros
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TRF4 afasta incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos por empresa controlada no exterior
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Portaria MTE Nº 1.419/2024 – A Inclusão Dos Riscos Psicossociais no PGR a partir de 26 de Maio
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Alterações na tributação do PIS e da COFINS sobre o álcool
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