Notícias

Procuradoria prorroga prazo de adesão a transação tributária
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Prorrogação de Convênios ICMS com Benefícios Fiscais
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Exclusão do Estado de São Paulo de Convênios ICMS
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Liminar suspende majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL (LC nº 224/2025)
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Governo do Rio de Janeiro prorroga prazo de adesão ao Refis
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RFB Altera IN da Majoração do IRPJ e CSLL do Lucro Presumido
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Convênio ICMS 4/26 – Isenção e Suspensão de ICMS para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027
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Isenção de ICMS para Aquisição de Cimento em Obras Rodoviárias no Paraná (2026 – 2027)
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Principais aspectos do Código de Defesa do Contribuinte – LC 225/2026
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Drawback de Serviços: impactos e relevância para a competitividade das exportações
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Receita Federal passa a cobrar “imposto” adicional sobre importações com redução tarifária
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STF redefine parâmetros para inclusão de empresas na fase de execução trabalhista
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