A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a dispensar a apresentação de contestação, contrarrazões e recursos, bem como a autorizar a desistência dos recursos já...
29/07
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a dispensar a apresentação de contestação, contrarrazões e recursos, bem como a autorizar a desistência dos recursos já...