Em 22 de junho de 2026, o Ministro da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1785/2026, atribuindo efeito vinculante a 51 Súmulas do Conselho Administrativo...
03/07
Em 22 de junho de 2026, o Ministro da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1785/2026, atribuindo efeito vinculante a 51 Súmulas do Conselho Administrativo...