O Escritório

Na esfera das licitações promovidas pela Administração Pública com fundamento na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Regime Diferenciado de Contratação, Pregão Presencial e Eletrônico, o escritório auxilia os clientes na fase de análise do edital de licitação, elaboração de impugnação, representação do edital nos Tribunais de Contas e o eventual ajuizamento de medidas judiciais.

O escritório também apoia na gestão jurídica do contrato administrativo, elaboração de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro, análise prospectiva da matriz de risco de contrato e demais temas relacionados à execução do contrato público.

Na esfera do Processo Administrativo Sancionador, o escritório realiza formulação de defesas administrativas e judiciais contra sanções contratuais, atuação em ações de improbidade administrativa, ações civis públicas, ações populares, defesa de gestores públicos e empresas contratadas pelo Poder Público em procedimentos administrativos nos Tribunais de Contas, acompanhamento e apresentação de manifestações em inquéritos civis.

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