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SEFAZ/SP regulamenta a apropriação do crédito acumulado de ICMS com base na classificação dos contribuintes no programa “Nos Conformes”
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Aprovada medida provisória 1.108/2022 no senado federal
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PGFN cede aos contribuintes e veda dispositivo que limitava o uso de prejuízo fiscal em transação tributária
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Supremo Tribunal Federal suspende novamente decreto que reduziu alíquotas do IPI (Excetuando 61 produtos produzidos na ZFM)
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Procuradoria da Fazenda Nacional revoga limitação à utilização de prejuízos fiscais na transação tributária
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STJ: valores não podem ser bloqueados antes da citação do contribuinte
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PGFN regulamenta a transação tributária na cobrança de créditos da União Federal e do FGTS
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Governo Federal publica nova TIPI reduzindo o IPI para produtos não produzidos na Zona Franca de Manaus – Decreto nº 11.158/22
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TIT-SP concede isenção a produtos médicos não previstos em convênio
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Justiça Federal do DF considera gastos com apps de delivery como insumos e reconhece direito a crédito de PIS e COFINS
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Governo Federal institui serviço digital de informações sobre o comércio exterior
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Governo Federal aprova novo Regimento Interno do Comitê de Facilitação do Comércio
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