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Governo regulamenta a Lei da Reciprocidade
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Governo altera índice de correção dos depósitos judiciais federais: IPCA substitui Selic
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Receita Federal reconhece exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS/Cofins
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Receita Federal reduz piso para a transação individual
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STF – Gilmar Mendes convoca audiência pública para debater os impactos da pejotização nas relações de trabalho
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Justiça de São Paulo extingue taxa da SPTrans sobre recarga corporativa de vale‑transporte
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Resolução autoriza ampliação temporária na Lista Nacional de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) do Brasil
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Tribunal Superior do Trabalho (TST) Revoga Súmulas e Orientações Jurisprudenciais Superadas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e por Entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF)
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Justiça de SP garante liberdade na gestão de créditos de ICMS entre filiais
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Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo -TRT-2 rejeita pedido de penhora sobre prêmios em bets para garantia de execução trabalhista
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Medida Provisória (MP) n° 1.303/2025 altera regras de Compensação Tributária
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STJ dispensa pagamento de honorários em casos de transação tributária
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