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Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo -TRT-2 rejeita pedido de penhora sobre prêmios em bets para garantia de execução trabalhista
17.06.2025
Medida Provisória (MP) n° 1.303/2025 altera regras de Compensação Tributária
16.06.2025
STJ dispensa pagamento de honorários em casos de transação tributária
12.06.2025
STJ afasta PIS e Cofins sobre vendas e prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus
12.06.2025
Decisão do TRF-3 autoriza saque do FGTS para tratamento de filho com Autismo e TDAH
04.06.2025
Procuradoria lança novas modalidades de transação tributária
04.06.2025
Justiça Federal flexibiliza regra de “quarentena” para nova transação tributária
29.05.2025
STJ altera entendimento sobre o prazo para compensações tributárias decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
29.05.2025
STF define que reduções do Reintegra devem observar o prazo de 90 dias
26.05.2025
Publicada Medida Provisória que autoriza adesão de consumidores de baixa tensão ao mercado livre de energia a partir de 2026
23.05.2025
Tribunal Superior do Trabalho publica novos Editais em Recursos Repetitivos: Confira os Temas em Debate
23.05.2025
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais: Prazo Prorrogado pela Portaria MTE Nº 765
19.05.2025