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Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo -TRT-2 rejeita pedido de penhora sobre prêmios em bets para garantia de execução trabalhista
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Medida Provisória (MP) n° 1.303/2025 altera regras de Compensação Tributária
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STJ dispensa pagamento de honorários em casos de transação tributária
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STJ afasta PIS e Cofins sobre vendas e prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus
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Decisão do TRF-3 autoriza saque do FGTS para tratamento de filho com Autismo e TDAH
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Procuradoria lança novas modalidades de transação tributária
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Justiça Federal flexibiliza regra de “quarentena” para nova transação tributária
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STJ altera entendimento sobre o prazo para compensações tributárias decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
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STF define que reduções do Reintegra devem observar o prazo de 90 dias
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Publicada Medida Provisória que autoriza adesão de consumidores de baixa tensão ao mercado livre de energia a partir de 2026
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Tribunal Superior do Trabalho publica novos Editais em Recursos Repetitivos: Confira os Temas em Debate
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Gerenciamento de Riscos Ocupacionais: Prazo Prorrogado pela Portaria MTE Nº 765
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