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Governo altera índice de correção dos depósitos judiciais federais: IPCA substitui Selic
10.07.2025
Receita Federal reconhece exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS/Cofins
10.07.2025
Receita Federal reduz piso para a transação individual
10.07.2025
STF – Gilmar Mendes convoca audiência pública para debater os impactos da pejotização nas relações de trabalho
07.07.2025
Justiça de São Paulo extingue taxa da SPTrans sobre recarga corporativa de vale‑transporte
07.07.2025
Resolução autoriza ampliação temporária na Lista Nacional de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) do Brasil
07.07.2025
Tribunal Superior do Trabalho (TST) Revoga Súmulas e Orientações Jurisprudenciais Superadas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e por Entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF)
03.07.2025
Justiça de SP garante liberdade na gestão de créditos de ICMS entre filiais
27.06.2025
Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo -TRT-2 rejeita pedido de penhora sobre prêmios em bets para garantia de execução trabalhista
17.06.2025
Medida Provisória (MP) n° 1.303/2025 altera regras de Compensação Tributária
16.06.2025
STJ dispensa pagamento de honorários em casos de transação tributária
12.06.2025
STJ afasta PIS e Cofins sobre vendas e prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus
12.06.2025