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PGE-SP passa a autorizar uso de Precatórios e de créditos acumulados de ICMS no decorrer da transação tributária
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O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que Reforma Trabalhista tem aplicação imediata ao início da sua vigência em contratos de trabalho em curso
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Alerta: Auditores-Fiscais da Receita Federal aprovam greve por tempo indeterminado, com início previsto para 26 de novembro deste ano
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Alerta: MDIC e MCTI definem regras sobre aprovação e fiscalização de Processos Produtivos Básicos (PPB)
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Em tramitação no Senado Federal – Projeto de Decreto Legislativo que visa sustar fiscalização e cobrança do adicional por risco ambiental de trabalho – RAT
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Prefeitura de São Paulo reabre o Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI 2024)
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PGFN lança novo edital sobre transação por adesão para negociar créditos inscritos em dívida ativa da União
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STF definirá o alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social para empresas imobiliárias
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Receita Federal cria a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras
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Justiça do Trabalho entrega estudo com sugestões de atualização de normas regulamentadoras ao Ministério do Trabalho e Emprego
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STF limita multa por sonegação, fraude e conluio a 100% do débito
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STF valida Decreto que restabeleceu alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
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