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Novo Tratado deverá otimizar liberação de mercadorias importadas e exportadas*
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Receita Federal regulamenta verificação e inspeção aduaneira realizadas de forma remota
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Governo Federal publica nova alteração na LETEC
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STF SUSPENDE REDUÇÃO DO IPI
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CARF reduz prazo para RFB analisar uso de prejuízo fiscal.
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Receita Federal amplia isenção de IRPF sobre ganho de capital com venda de imóvel
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Medida Provisória Nº 1.116, de 4 de maio de 2022.
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STF decide que Decreto que revogou benefício fiscal do ICMS só deveria valer no ano seguinte
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<strong>Decreto Nº 11.061, de 4 de Maio de 2022</strong>
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Sancionada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Lei Nº 14.331, de 4 de Maio de 2022
Sancionada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Lei Nº 14.331, de 4 de Maio de 2022
<strong>RFB e PGFN lançam edital que permite a transação tributária de débitos de amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias</strong>
RFB e PGFN lançam edital que permite a transação tributária de débitos de amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias
<strong>Deliberação sobre as contas da administração referentes ao exercício de 2021</strong>
Deliberação sobre as contas da administração referentes ao exercício de 2021