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Alesp Analisa Projeto de Lei que Permite Destinar Parte do ICMS para Projetos de Assistência Social
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STJ reconhece legitimidade da Fazenda Pública requerer falência em caso de Execução Fiscal frustrada
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Paraguai desperta interesse de empresas brasileiras e reacende debate sobre relocalização produtiva
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Endurecimento na fiscalização aduaneira amplia riscos operacionais
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Procuradoria prorroga prazo de adesão a transação tributária
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Prorrogação de Convênios ICMS com Benefícios Fiscais
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Exclusão do Estado de São Paulo de Convênios ICMS
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Liminar suspende majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL (LC nº 224/2025)
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Governo do Rio de Janeiro prorroga prazo de adesão ao Refis
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RFB Altera IN da Majoração do IRPJ e CSLL do Lucro Presumido
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Convênio ICMS 4/26 – Isenção e Suspensão de ICMS para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027
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Isenção de ICMS para Aquisição de Cimento em Obras Rodoviárias no Paraná (2026 – 2027)
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