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Tribunal afasta limite para compensações tributárias
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STF e STJ afetam novos temas de grande relevância nacional
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STF consolida entendimento e impede cobrança retroativa de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte
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RFB e PGFN lançam 03 novos editais de transação por adesão no contencioso tributário
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Empresas com 100 ou mais funcionários devem atualizar dados para Relatório de Transparência Salarial
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Entenda os efeitos da revogação do Decreto nº 67.853, de 28/07/2023 – DOE 31/07/2023 e as alterações introduzidas pela Portaria SRE 45, de 18/08/2025 – DOE 19/08/2025
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Receita Federal regulamenta autorregularização no programa Litígio Zero
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Governo edita Plano Brasil Soberano para reduzir impactos do “Tarifaço”
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STF forma maioria sobre cobrança do Difal do ICMS
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STF mantém modulação dos efeitos sobre a tributação do terço constitucional de férias
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O Estado de São Paulo prorroga a isenção de ICMS para equipamentos e insumos utilizados em cirurgias
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Governo Federal veta 63 dispositivos do PL de Licenciamento Ambiental
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