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ICMS – DISPENSA DE DOCUMENTO FISCAL – DOAÇÕES PARA CALAMIDADE EM MINAS GERAIS – AJUSTE SINIEF Nº 02/2026
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PRECATÓRIOS – REGULAMENTAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM DESCONTO – DECRETO Nº 70.432/2026
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STF afasta adicional de ICMS sobre energia e telecomunicações
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ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – PÓ DE ALUMÍNIO (SP E MG
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ICMS – RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS CONFAZ – DECRETO N° 70.417/2026
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IRPJ – Atualização acordo Chile Brasil – Dupla tributação – Tributo sobre a renda
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IRPJ – Acordo Polônia Brasil – Dupla tributação – Tributo sobre a renda
IRPJ – Acordo Polônia Brasil – Dupla tributação – Tributo sobre a renda
ISS – Incidência – Arrendamento Mercantil (LEASING) – Distinção entre modalidades
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CARF reconhece créditos de PIS/Cofins sobre IPTU e despesas condominiais em contratos de locação
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Liminar reconhece créditos de PIS/Cofins sobre despesas com pessoal previstas em CCT
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SP Atualiza Normas aplicadas aos Regimes Especiais
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Prorrogado até 14.04.2036 o Protocolo ICMS sobre Operações na ZFM por Armazém Geral em Cariacica-ES
Prorrogado até 14.04.2036 o Protocolo ICMS sobre Operações na ZFM por Armazém Geral em Cariacica-ES