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SELO EMPRESA AMIGA DO IMIGRANTE – PROJETO DE LEI EM SP PROPÕE INCENTIVOS FISCAIS E SUBSÍDIOS ÀS EMPRESAS
SELO EMPRESA AMIGA DO IMIGRANTE – PROJETO DE LEI EM SP PROPÕE INCENTIVOS FISCAIS E SUBSÍDIOS ÀS EMPRESAS
IN RFB 2291/2025 – ADOÇÃO DO PADRÃO INTERNACIONAL DA OCDE PARA CRIPTOATIVOS 
IN RFB 2291/2025 – ADOÇÃO DO PADRÃO INTERNACIONAL DA OCDE PARA CRIPTOATIVOS 
Município de São Paulo disciplina requerimento para disponibilização de Créditos Tributários não inscritos em Dívida Ativa para inclusão na Transação por Adesão
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STJ reconhece a dedutibilidade do JCP extemporâneo nas bases de cálculo de IRPJ/CSLL 
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Ampliado o número de empresas priorizadas no plano Brasil Soberano
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Nova Planta Genérica de Valores será utilizada como base de cálculo do IPTU a partir de 2026 em São Paulo
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IN RFB 2.289/2025 dispõe sobre os casos de não retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre serviços de mão de obra ou empreitada
IN RFB 2.289/2025 dispõe sobre os casos de não retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre serviços de mão de obra ou empreitada
Publicado o prazo e o percentual de desconto para pagamento do IPVA/SP de 2026
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Receita Federal impõe restrições à habilitação de crédito decorrente de mandado de segurança coletivo
Receita Federal impõe restrições à habilitação de crédito decorrente de mandado de segurança coletivo
Procuradoria Municipal de São Paulo lança novo programa de regularização de débitos – “Fique em Dia”
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Marco Regulatório para Integração da NFS-e Nacional com as Novas Obrigações Fiscais Decorrentes da Reforma Tributária
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PORTARIA RFB 599/2025 – Intercâmbio de Informações entre a Receita Federal (RFB) e Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional
PORTARIA RFB 599/2025 – Intercâmbio de Informações entre a Receita Federal (RFB) e Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional