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Sentença autoriza retomada da correção de depósitos tributários pela SELIC
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ICMS-ST – EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PORTARIA SRE Nº 034/2026
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STF julgará tese sobre créditos de ICMS relativos a materiais intermediários
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Receita Federal divulga primeira lista de devedores contumazes
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STJ afasta contribuições previdenciárias sobre ‘hiring bonus’
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Procuradoria reabre transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa de até R$45 milhões
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Tribunal Regional do Trabalho TRT-2 afasta natureza salarial de prêmios por desempenho
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PREFEITURA DE SÃO PAULO PRORROGA PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA “FIQUE EM DIA” ATÉ 30/06/2026
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Justiça de PR decreta falência de empresa por dívida de ISS
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TST define que Justiça do Trabalho pode julgar desconsideração mesmo em recuperação judicial (Tema 26)
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O Fim da “Taxa das Blusinhas”?
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ICMS – PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO RICMS/SP – DECRETO Nº 70.589/2026
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