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Governo fixa período de transição para fiscalizar riscos psicossociais no trabalho
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Governo Federal regulamenta a importação de resíduos sólidos
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Lei de Retaliações Comerciais: avanço necessário, mas ainda cercado de dúvidas
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Regulamentação do Programa Mover – Importação e comercialização de veículos
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O MTE cria sistema eletrônico para emissão de certidões de cumprimento de cotas de PCD e aprendizes
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Supremo Tribunal Federal suspende todos os processos que tratam da licitude de contratos de prestação de serviços
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Guerra comercial: Presidente sanciona lei que permite retaliação pelo Brasil
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STJ reconhece direito ao crédito de IPI para produtos imunes
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Tarifas: Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que prevê reciprocidade no comércio exterior
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Procuradoria lança transação tributária para dívidas a partir de R$50 milhões
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STJ aplica Lei Anticorrupção e mantém multa aplicada à Vale
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STF decide pela constitucionalidade das Taxas Estaduais de Prevenção e Combate a Incêndios
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