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Juiz reconhece créditos de PIS e Cofins sobre gastos previstos em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)
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Publicada portaria que regulamenta prorrogação excepcional de prazos no regime de Drawback Suspensão
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PGE-SP lança novo edital sobre transação tributária – Programa Acordo Paulista
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Governo promove alterações junto ao contencioso tributário administrativo
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RFB e PGFN lançam 02 novos editais de transação por adesão no contencioso tributário
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Estado de São Paulo revoga procedimentos simplificados para apropriação de crédito acumulado.
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SEMA/MT prorroga prazo de lançamento dos Planos de Logística Reversa até 30/09/2025
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Tribunal afasta limite para compensações tributárias
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STF e STJ afetam novos temas de grande relevância nacional
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STF consolida entendimento e impede cobrança retroativa de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte
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RFB e PGFN lançam 03 novos editais de transação por adesão no contencioso tributário
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Empresas com 100 ou mais funcionários devem atualizar dados para Relatório de Transparência Salarial
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