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STF redefine parâmetros para inclusão de empresas na fase de execução trabalhista
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Importadores procuram o Judiciário em razão da demora na análise de pleitos de Ex-tarifário
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Presidente da República sanciona parte final da Reforma Tributária do Consumo e lança o Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços
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STF inclui em pauta julgamento da tese referente a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
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RFB lança Programa “Aproxime” para atendimento especializado a bons contribuintes
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IN RFB 2299 Regulamenta Imposto de Renda para Lucros e Dividendos, Apostas e Rendimentos no Exterior
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Governo sanciona novas regras de tributação que reduzem benefícios fiscais e elevam a tributação no lucro presumido
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Apresentação da Declaração de Opção pelo REARP deverá ser realizada até 19/02/2026, com pagamento da 1ª quota até 27/02/2026
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Novos Critérios nos Investimentos para que Montadoras e Fabricantes de Veículos das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste façam jus ao Crédito Presumido de IPI como Ressarcimento de PIS/COFINS
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Comércio Varejista Paulista Poderá Recolher o ICMS de 2025 em 2 Parcelas
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Publicada LC que Reduz Incentivos Fiscais Federais, Incluindo Regime de Lucro Presumido, e Tributa JCP, BETS e FINTECHS
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Benefícios fiscais no Estado de São Paulo – PRORROGAÇÃO
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