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Apresentação da Declaração de Opção pelo REARP deverá ser realizada até 19/02/2026, com pagamento da 1ª quota até 27/02/2026
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Novos Critérios nos Investimentos para que Montadoras e Fabricantes de Veículos das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste façam jus ao Crédito Presumido de IPI como Ressarcimento de PIS/COFINS
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Comércio Varejista Paulista Poderá Recolher o ICMS de 2025 em 2 Parcelas
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Publicada LC que Reduz Incentivos Fiscais Federais, Incluindo Regime de Lucro Presumido, e Tributa JCP, BETS e FINTECHS
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Benefícios fiscais no Estado de São Paulo – PRORROGAÇÃO
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IN RFB 2299 Regulamenta Imposto de Renda para Lucros e Dividendos, Apostas e Rendimentos no Exterior
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Governo do Rio de Janeiro regulamenta novo Refis
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STF impõe teto às multas tributárias isoladas
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PLP 128 reduz benefícios fiscais e lucro presumido e tributa Fintechs, BETS e JCP
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Liminar suspende exigência de aprovação de dividendos até 31/12
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Aprovada a redação final do PLP 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo
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Aprovado o PLP 108/2024, que regulamentaa Reforma Tributária do Consumo, ressalvados os destaques
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