O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU...
17/08
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU...