A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
29/06
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
29/06
Governo Federal amplia a abrangência das licenças de importação
Com a medida, será possível realizar múltiplas operações de importação ou exportação a partir única licença ou autorização Foi publicado, no Diário Oficial da União...
26/06
Alteração que estabelece novas regras para os seguros do transporte rodoviário de cargas, podem impactar no custo do frete.
Em 20/06/2023, foi publicada a Lei nº 14.599, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.153/2022, que impõe novas regras para a contratação do seguro...
23/06
REFORMA TRIBUTÁRIA – Apresentado o Texto Substitutivo para votação na Câmara
Apresentado, em 22 de junho de 2023, no protocolo do PLEN da Câmara dos Deputados, o PRLP 01 PEC 45/2019 como texto preliminar do Substitutivo...
23/06
Reforma Tributária Parecer preliminar – Deputado Aguinaldo Ribeiro (23/06/23)
Foi apresentado ontem (22/06/2023) o parecer preliminar da Reforma Tributária pelo relator Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). O documento não apresentou novidades em relação ao Relatório...
22/06
STJ reconhece dedução de Juros Sobre Capital Próprio extemporâneo
No último dia 20/06, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os pagamentos acumulados de Juros Sobre Capital Próprio (JSCP ou...