Dia 04/09/2026 foi publicado o Edital de Transação PGFN/RFB nº 4/2026, norma editada em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do...
08/09
Categoria: Notícias
08/09
STF valida proibição de recuperação judicial para devedor contumaz
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou a constitucionalidade da regra prevista no Código de Defesa do Contribuinte (LC nº 225/2026) que impede empresas...
08/09
Lei Complementar nº 236/2026: novas regras para o contencioso tributário, conformidade e solução de controvérsias
Foi publicada, em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236/2026, que altera o Código Tributário Nacional (CTN) e estabelece novas normas gerais...
25/08
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA – INSTITUIÇÃO DO SISTEMA E-EDITAIS COMO PLATAFORMA OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PORTARIA RFB Nº 720, DE 18 /08/2026
A consolidação de plataformas digitais centrais para a comunicação de atos administrativos representa etapa indispensável na modernização e na segurança jurídica das relações entre o...
21/08
STJ afasta o ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e fixou entendimento de que o ICMS-Difal não...
19/08
NORMAS GERAIS – DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (NF-e E CT-e) – PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DOS NOVOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE NOTAS DE DÉBITO E NOTAS DE CRÉDITO – AJUSTE SINIEF Nº 27/2026
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovaram, na 430ª Reunião Extraordinária realizada em 12 de...