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Créditos de IPI, PIS e Cofins após a reoneração promovida pela Lei Complementar nº 224/2025
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REFORMA TRIBUTÁRIA – CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS DO IBS E DA CBS – ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2026
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PGFN dispensa recursos e desiste de ações sobre a cumulação de multas isolada e de ofício
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Justiça Federal reconhece que receitas com CBIOs possuem natureza financeira para fins de PIS e COFINS
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STJ pauta julgamento de relevantes temas tributários sob o rito dos recursos repetitivos
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Receita lança 02 novos editais de transação por adesão no contencioso administrativo
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Ministério da Fazenda torna vinculantes 51 súmulas do CARF para a Receita Federal
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Sentença autoriza retomada da correção de depósitos tributários pela SELIC
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ICMS-ST – EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PORTARIA SRE Nº 034/2026
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STF julgará tese sobre créditos de ICMS relativos a materiais intermediários
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Receita Federal divulga primeira lista de devedores contumazes
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STJ afasta contribuições previdenciárias sobre ‘hiring bonus’
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