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CARF reconhece créditos de PIS/Cofins sobre IPTU e despesas condominiais em contratos de locação
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Liminar reconhece créditos de PIS/Cofins sobre despesas com pessoal previstas em CCT
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SP Atualiza Normas aplicadas aos Regimes Especiais
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Prorrogado até 14.04.2036 o Protocolo ICMS sobre Operações na ZFM por Armazém Geral em Cariacica-ES
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IN RFB 2.307/2026: Isenção de IR, CSLL e COFINS para as Associações sem Fins Lucrativos Não Será Alcançada pela Redução Linear dos Incentivos Federais
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STF fixa Selic como teto para juros e correção em cobranças municipais
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REGIME DE ATUALIZAÇÃO PATRIMONIAL (REARP) – PRAZO DE ADESÃO SE ENCERRA HOJE – 19 DE FEVEREIRO – COM A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPÇÃO
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DCBE 2026: Entrega Começa em 15 de fevereiro para Ativos no Exterior Acima de US$ 1 Milhão
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STJ pacifica controvérsia sobre teto das contribuições a terceiros
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Liminar veda IR sobre dividendos de empresa optante pelo Simples Nacional
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Liminar suspende restrições do TCU ao uso de prejuízo fiscal em transação tributária
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Governo aumenta imposto de importação sobre bens de capital e de informática
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