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Sentença afasta cobrança de ISS sobre locação de bens móveis na transição da Reforma Tributária
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CARF autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre despesas com condomínio e IPTU em contratos de locação
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Vitória do Jurídico do Ciesp garante proteção contra aumento de impostos para indústrias em SP
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STJ mantém incidência de PIS/COFINS sobre bonificações condicionadas no varejo
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IPI – DISCIPLINA DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO PARA BENS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SETORES ESPECÍFICOS – IN RFB Nº 2.324, DE 24 DE ABRIL DE 2026
IPI – DISCIPLINA DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO PARA BENS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SETORES ESPECÍFICOS – IN RFB Nº 2.324, DE 24 DE ABRIL DE 2026
ICMS‑ST – EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PORTARIA SRE Nº 20/2026
ICMS‑ST – EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PORTARIA SRE Nº 20/2026
ICMS‑ST – EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PORTARIA SRE Nº 19/2026
ICMS‑ST – EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PORTARIA SRE Nº 19/2026
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – INSTITUIÇÃO DO PAINEL RECEITA  DE ANÁLISE DE DADOS FISCAIS – COMPLIANCE TRIBUTÁRIO, TRANSPARÊNCIA E BUSINESS INTELLIGENCE
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – INSTITUIÇÃO DO PAINEL RECEITA  DE ANÁLISE DE DADOS FISCAIS – COMPLIANCE TRIBUTÁRIO, TRANSPARÊNCIA E BUSINESS INTELLIGENCE
SIMPLES NACIONAL – OBRIGATORIEDADE DA NFS‑e DE PADRÃO NACIONAL PARA ME E EPP – RESOLUÇÃO CGSN Nº 189, DE 23 DE ABRIL DE 2026
SIMPLES NACIONAL – OBRIGATORIEDADE DA NFS‑e DE PADRÃO NACIONAL PARA ME E EPP – RESOLUÇÃO CGSN Nº 189, DE 23 DE ABRIL DE 2026
PIS/PASEP E COFINS – Regime de Créditos sobre Resíduos e Isenção na Venda
PIS/PASEP E COFINS – Regime de Créditos sobre Resíduos e Isenção na Venda
SIMPLES NACIONAL – PRAZOS DE OPÇÃO PARA 2027 E REGIME REGULAR DE IBS/CBS
SIMPLES NACIONAL – PRAZOS DE OPÇÃO PARA 2027 E REGIME REGULAR DE IBS/CBS
ICMS – LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE ST COM CRÉDITO ACUMULADO E ALTERAÇÕES NO RICMS/SP
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