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Publicada a Lei 15.270/2025 (sanção do PL 1087/2025) que Amplia a Isenção do IRPF e Tributa Lucros e Dividendos a Partir de 2026
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Pedido de demissão de gestante sem assistência sindical é inválido, reafirma TST
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Sancionada a Lei que isenta rendimentos de pessoa física até R$ 5 mil mensais e atualiza a Tabela do IRPF
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Convênio 158 autoriza Santa Catarina a promover a regularização de débitos de ICMS, com redução de multa e juros
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Regime Especial de atualização e regularização patrimonial (REARP)
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Novo leiaute da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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Selo Empresa Amiga do Imigrante – Projeto de lei em SP propõe incentivos fiscais e subsídios às empresas
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IN RFB 2291/2025 – Adoção do padrão internacional da OCDE para criptoativos 
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Município de São Paulo disciplina requerimento para disponibilização de Créditos Tributários não inscritos em Dívida Ativa para inclusão na Transação por Adesão
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STJ reconhece a dedutibilidade do JCP extemporâneo nas bases de cálculo de IRPJ/CSLL 
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Ampliado o número de empresas priorizadas no plano Brasil Soberano
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Nova Planta Genérica de Valores será utilizada como base de cálculo do IPTU a partir de 2026 em São Paulo
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