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IN RFB 2299 Regulamenta Imposto de Renda para Lucros e Dividendos, Apostas e Rendimentos no Exterior
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Governo do Rio de Janeiro regulamenta novo Refis
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STF impõe teto às multas tributárias isoladas
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PLP 128 reduz benefícios fiscais e lucro presumido e tributa Fintechs, BETS e JCP
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Liminar suspende exigência de aprovação de dividendos até 31/12
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Aprovada a redação final do PLP 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo
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Aprovado o PLP 108/2024, que regulamentaa Reforma Tributária do Consumo, ressalvados os destaques
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STF fixa novos parâmetros para responsabilização de empresas que participam de grupo econômico em execuções trabalhistas
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RFB Divulga novo anexo de benefícios da DIRB
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RFB Institui códigos de receita para Imposto de Renda sobre lucros e dividendos e para atualização de Bens e Ganho de Capital no REARP
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STJ: ICMS, PIS e Cofins compõem a base de cálculo do IPI
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Prorrogados Benefícios de ICMS para Insumos Agropecuários no Estado de São Paulo
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