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Prorrogados Benefícios de ICMS para Insumos Agropecuários no Estado de São Paulo
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11.12.2025
Atualização da base de cálculo do ICMS/ST ST de cerveja, chope, refrigerante, energéticos e águas
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09.12.2025
Governo do Estado de São Paulo estabelece crédito outorgado para saída Interestadual de Amido e Fécula da Mandioca
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08.12.2025
Lançamento do Programa CONFIA pela Receita Federal do Brasil – IN RFB 2.295/2025
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08.12.2025
Lei isenta tributos federais para a doação de medicamentos
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08.12.2025
IN RFB 2296/2025 – Atualiza tratamento fiscal de perdas de crédito e lucros acumulados na base do JCP das financeiras 
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08.12.2025
STF reforça segurança jurídica na contratação de profissionais PJ e suspende ação no TRT-5
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05.12.2025
Exclusão das Retenções das Plataformas Digitais da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
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05.12.2025
Aumento da Tributação das Fintechs e das BETs é Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
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03.12.2025
IBS E CBS não serão exigidos na NFS-e por regra de validação em janeiro de 2026
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02.12.2025
Publicada a Lei 15.270/2025 (sanção do PL 1087/2025) que Amplia a Isenção do IRPF e Tributa Lucros e Dividendos a Partir de 2026
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27.11.2025
Pedido de demissão de gestante sem assistência sindical é inválido, reafirma TST
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27.11.2025

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