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Geolocalização de celulares corporativos passa a ser usada como prova na Justiça do Trabalho
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Proposta de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo de PIS e COFINS nas Operações de Energia Elétrica em São Paulo
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Proposta de Programa de Integridade Tributária para Concessão e Manutenção de Benefícios Fiscais em São Paulo
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Alíquota Zero de IOF sobre Crédito Rural nas Dívidas de Produtores Rurais e sobre Recursos do PRONAF/PRONAMP e da CPR. Isenção de IOF no Programa Minha Casa, Minha Vida.
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Logística Reversa para Embalagens Plásticas
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STF define anterioridade de 90 dias ref. Difal de ICMS e afasta cobrança de quem acionou a Justiça até nov/2023
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STF reforça limite das condenações trabalhistas aos valores indicados na petição inicial
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Obrigatoriedade de Preenchimento de Código “cBenef” no DFE para Operações Desoneradas de ICMS em São Paulo
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Proposta de Novas Alíquotas para o IPVA em São Paulo
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Proposta de Regime Diferenciado de Tributação para o Setor de Embalagem de Papel e Papelão no Estado de São Paulo
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STJ reafirma direito de sociedades uniprofissionais (ainda que na forma de LTDA) ao recolhimento do ISS fixo
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Procedimentos de IPTU e CIF no Município de São Paulo em Exercícios Fiscais Atingidos Pela Decadência a Partir de 2012
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