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Aprovada a redação final do PLP 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo
17.12.2025
Aprovado o PLP 108/2024, que regulamentaa Reforma Tributária do Consumo, ressalvados os destaques
16.12.2025
STF fixa novos parâmetros para responsabilização de empresas que participam de grupo econômico em execuções trabalhistas
16.12.2025
RFB Divulga novo anexo de benefícios da DIRB
16.12.2025
RFB Institui códigos de receita para Imposto de Renda sobre lucros e dividendos e para atualização de Bens e Ganho de Capital no REARP
16.12.2025
STJ: ICMS, PIS e Cofins compõem a base de cálculo do IPI
12.12.2025
Prorrogados Benefícios de ICMS para Insumos Agropecuários no Estado de São Paulo
11.12.2025
Atualização da base de cálculo do ICMS/ST ST de cerveja, chope, refrigerante, energéticos e águas
09.12.2025
Governo do Estado de São Paulo estabelece crédito outorgado para saída Interestadual de Amido e Fécula da Mandioca
08.12.2025
Lançamento do Programa CONFIA pela Receita Federal do Brasil – IN RFB 2.295/2025
08.12.2025
Lei isenta tributos federais para a doação de medicamentos
08.12.2025
IN RFB 2296/2025 – Atualiza tratamento fiscal de perdas de crédito e lucros acumulados na base do JCP das financeiras
08.12.2025