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Notícias

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2018, a Instrução Normativa n° 1.803/2018, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

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No dia 05/07/2018, foi publicada a Resolução Normativa Aneel 819, de 19 de junho de 2018 (REN Aneel 819/2018), que estabelece os procedimentos e as condições para a atividade de recarga de veículos elétricos.

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Em mais um capítulo relacionado aos mecanismos concebidos para aprimorar a eficiência da cobrança do crédito tributário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recebeu poderes para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar a responsabilidade de terceiros, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, o que foi viabilizado pela derrubada do veto ao art. 20-D da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 13.606/18.

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Inovando as políticas de privacidade brasileira, foi aprovado pelo Senado Federal nesta terça feira 10 de julho, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 53 de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados das pessoas naturais. A lei visa disciplinar a utilização de dados pessoais, pelas empresas e pelo governo, e sua proteção, estabelecendo, dentre outras coisas, que a coleta de dados deverá prescindir de consentimento do titular dos dados. O projeto de lei de iniciativa da Câmara dos deputados, foi revisado e aprovado pelo Senado Federal e encaminhado para a Sanção do Presidente Michel Temer, que deverá sancionar ou vetar o PLC no prazo de 15 dias úteis.

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Já para órgãos públicos, obrigatoriedade se inicia a partir de 14 de janeiro de 2019.

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Sempre atento as novidades do mercado e acompanhando as inovações trazidas pelo desenvolvimento de ferramentas com inteligência artificial, o Honda Teixeira Araujo Rocha – Advogados está implantando um sistema moderno de gerenciamento de processos judiciais, administrativos e contratos.

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