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Marco Regulatório para Integração da NFS-e Nacional com as Novas Obrigações Fiscais Decorrentes da Reforma Tributária
Marco Regulatório para Integração da NFS-e Nacional com as Novas Obrigações Fiscais Decorrentes da Reforma Tributária
PORTARIA RFB 599/2025 – Intercâmbio de Informações entre a Receita Federal (RFB) e Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional
PORTARIA RFB 599/2025 – Intercâmbio de Informações entre a Receita Federal (RFB) e Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional
PORTARIA RFB 596/2025 – Estabelece Novos Critérios para a Participação de Pessoas Jurídicas no Piloto da Reforma Tributária do Consumo RTC – CBS
PORTARIA RFB 596/2025 – Estabelece Novos Critérios para a Participação de Pessoas Jurídicas no Piloto da Reforma Tributária do Consumo RTC – CBS
IN RFB 2.287/2025 – Mudanças na Emissão de Atestados pela RFB para Comprovar a Residência Fiscal no Brasil e os Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes   
IN RFB 2.287/2025 – Mudanças na Emissão de Atestados pela RFB para Comprovar a Residência Fiscal no Brasil e os Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes   
Aprovadas Isenção de IRPF até R$ 5 mil e Tributação de Altas Rendas e Dividendos – PL 1.087/2025 vai à Sanção
Aprovadas Isenção de IRPF até R$ 5 mil e Tributação de Altas Rendas e Dividendos – PL 1.087/2025 vai à Sanção
Aprovada Isenção do Imposto de Renda por Tempo Indeterminado para Quem Ganha até R$ 5 Mil
Aprovada Isenção do Imposto de Renda por Tempo Indeterminado para Quem Ganha até R$ 5 Mil
IN RFB 2.290/2025 Obriga as Sociedades Civis e Comerciais, Associações, Cooperativas e Fundações Domiciliadas no País e as Entidades ou Arranjos Legais (Trusts) Domiciliados no Exterior a Prestar Informações sobre Beneficiários Finais
IN RFB 2.290/2025 Obriga as Sociedades Civis e Comerciais, Associações, Cooperativas e Fundações Domiciliadas no País e as Entidades ou Arranjos Legais (Trusts) Domiciliados no Exterior a Prestar Informações sobre Beneficiários Finais
Justiça do Trabalho determina a penhora de  criptomoedas de devedores trabalhistas: Decisão do TRT-3 de Minas Gerais
Justiça do Trabalho determina a penhora de  criptomoedas de devedores trabalhistas: Decisão do TRT-3 de Minas Gerais
Geolocalização de celulares corporativos passa a ser usada como prova na Justiça do Trabalho
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Proposta de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo de PIS e COFINS nas Operações de Energia Elétrica em São Paulo
Proposta de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo de PIS e COFINS nas Operações de Energia Elétrica em São Paulo
Proposta de Programa de Integridade Tributária para Concessão e Manutenção de Benefícios Fiscais em São Paulo
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Alíquota Zero de IOF sobre Crédito Rural nas Dívidas de Produtores Rurais e sobre Recursos do PRONAF/PRONAMP e da CPR. Isenção de IOF no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Alíquota Zero de IOF sobre Crédito Rural nas Dívidas de Produtores Rurais e sobre Recursos do PRONAF/PRONAMP e da CPR. Isenção de IOF no Programa Minha Casa, Minha Vida.