Na data de hoje, 02/01/2024, foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo os Decretos n°s 68.295/2023 e 68.296/2023, pelos quais o Estado...
03/01
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
03/01
Ratificado Convênio ICMS para a transação de débitos inscritos em dívida ativa
Na data de hoje, 02/01/2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório nº 53/2023, pelo qual o Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho...
03/01
CONFAZ publica o Convênio ICMS 228/23 que dispõe sobre a manutenção das regras de emissão de NF-e nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular
O CONFAZ publicou no dia 02/01/2024 o Convênio ICMS 225/23, que dispõe sobre a autorização pelos Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação...
03/01
Receita Federal do Brasil regulamenta a habilitação do crédito fiscal de subvenções (IN nº 2.170/23)
A RFB publicou no dia 02/01/2024 a Instrução Normativa nº 2.170/23, que dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de...
29/12
CPRB – Breve histórico legislativo – Considerações sobre a Lei 14.784/2023 e Medida Provisória 1.202/2023 – Possibilidade de discussão judicial
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1998, a Seguridade Social é financiada por contribuições sociais pagas pelos empregadores, segurados, as incidentes sobre as receitas...
29/12
Lei nº 14.789 de 2023 – Conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 – Subvenção para investimento, Juros sobre Capital Próprio (JCP), Offshores e Fundos de Investimento
A Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023 foi convertida na Lei nº 14.789/2023 e publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 29 de...