A Lei Complementar nº 204 publicada em 29/12/2023 no Diário Oficial da União alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para aplicar a ADC...
29/12
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
29/12
Governo lança Medida Provisória para limitar as compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais
Dia 28/12/2023 foi publicada a Medida Provisória (MP) n° 1.202/23, proposta pelo Governo para limitar a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em...
29/12
Receita Federal regulamenta a Autorregularização Incentivada de Tributos
Hoje (29/12/2023) foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740/2023....
29/12
RFB e PGFN lançam edital que permite a transação tributária envolvendo 10 teses relativas a lucros no exterior
Dia 27/12/2023 foi publicado o Edital n° 03/2023, norma editada em conjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB),...
28/12
Estado de São Paulo regulamenta a transferência de crédito de ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo titular
O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 68.243 no Diário Oficial do Estado em 26 de dezembro de 2023 que regulamenta...
26/12
Governo promulga Lei que altera CLT para definir sobre atividades perigosas
Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 22/12/2023 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 14.766/2023...