A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1º) o Projeto de Lei n. 3/23 que cria o Protocolo “Não é Não”, inspirado no protocolo que...
03/08
Tag: Notícia
02/08
Estatuto Nacional de Simplificação de obrigações Tributárias Acessórias
Publicada no DOU - Diário Oficial da União a LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 que institui ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO...
01/08
Fazenda Estadual de SP regulamenta hipótese de não lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
Hoje, dia 01/08/2023, foi publicada a Portaria SRE nº 51/2023 pelo Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo, com o objetivo de disciplinar e regulamentar as hipóteses de não lavratura...
01/08
Entram em vigor as novas regras sobre o Programa OEA
A partir de 01.08.2023, entrará em vigor a nova Instrução Normativa RFB Nº 2.154, que substitui a IN RFB 1.985/2020, atualizando o Programa Brasileiro de...
01/08
Decisões do STF sobre liberdade empresarial devem balizar julgamentos em instâncias inferiores
Precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal são a garantia da segurança jurídica nas relações contratuais. No fim de maio, o ministro Alexandre de Moraes, do...
01/08
Programa Nos Conformes – Simplificação dos procedimentos para apropriação de crédito acumulado e renovação de regimes especiais
O Decreto nº 67.853, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE/SP) do dia 31 de julho de 2023, regulamenta as contrapartidas aos...