No último sábado foi publicada a Portaria SRE nº 54, de 05/08/2022, que regulamentou a alteração no processo de apropriação do crédito acumulado de ICMS para...
09/08
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Como sabemos, no último dia 29/07/2022 foi publicada a Portaria PGFN n° 6.757/2022, para disciplinar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas,...
Foi publicado, na edição extra do D.O.U. do dia 29 de julho 2022, o Decreto 11.158/2022 que aprova a nova Tabela de Incidência do Imposto...