A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de recurso especial, que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica...
04/04
Notícias
04/04
Receita Federal e Procuradoria prorrogam Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
Foi publicada, no dia 31/03/2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 03/2023, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) -...
31/03
Inclusão/Exclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins
Nos últimos meses uma nova tese tributária vem ganhando força no Poder Judiciário. A tese defende a manutenção ao direito ao crédito de PIS/Cofins sobre o...
31/03
Governo prorroga para o mês de julho o envio dos eventos relativos aos processos trabalhistas no sistema E-social
Foi publicada hoje (31), pelo Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa RFB nº 2.139 de março de 2023, a qual...
31/03
Receita Federal do Brasil altera tributação (IRPJ/CSLL) das empresas de software submetidas ao Lucro Presumido
Após mais de uma década de discussões, o Supremo Tribunal Federal definiu que os programas de computador (“softwares”) ostentam a natureza de uma prestação de...
24/03
CARF decide que gastos com confraternização de fim de ano podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por...