Em recente decisão, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), em votação unânime, cancelou a cobrança de...
06/09
Notícias
06/09
Receita Federal divulga nova Instrução Normativa relativa ao REGPI – Papel Imune
Publicada no Diário Oficial da União do dia 06/09/2024 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 2.217/2024 que dispõe sobre o Registro Especial...
05/09
Instrução Normativa nº 2.214/2024 – Restituição, Compensação e Ressarcimento de Crédito Fiscal
A Instrução Normativa (IN) nº 2.214/2024 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na edição de 05 de setembro de 2024, alterando a IN...
05/09
Ato Declaratório Interpretativo RFB N° 2/2024 – Isenção de Imposto de Renda
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 02 de setembro de 2024, foi publicado na edição de 05/09/2024 do Diário Oficial da União (DOU),...
03/09
STJ declara legal a incidência de contribuição previdenciária sobre vale transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde e IRRF
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime e em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá ser...
03/09
TRF1 cancela débitos de IRPJ e CSLL porque processo administrativo ficou parado por mais de cinco anos
Em recente acórdão, a 8ª Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, em decisão unânime, cancelou cobrança de Imposto de Renda...