O Calendário do IPVA 2026 em São Paulo foi oficializado pelo Decreto nº 70.087/2025, publicado no DOE/SP em 13 de novembro de 2025. O ato...
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Notícias
29/07
PGFN dispensa recursos e desiste de ações sobre a cumulação de multas isolada e de ofício
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a dispensar a apresentação de contestação, contrarrazões e recursos, bem como a autorizar a desistência dos recursos já...
20/07
Justiça Federal reconhece que receitas com CBIOs possuem natureza financeira para fins de PIS e COFINS
Em sentença proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, o juiz federal Cesar Augusto Bearsi reconheceu que as receitas obtidas com...
17/07
STJ pauta julgamento de relevantes temas tributários sob o rito dos recursos repetitivos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para 20 de agosto de 2026 o julgamento de relevantes recursos repetitivos em matéria tributária....
16/07
Receita lança 02 novos editais de transação por adesão no contencioso administrativo
Dia 13/07/2026 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou os Editais de Transação n° 09 e 10 de 2026, instituindo novas oportunidades para que pessoas...
03/07
Ministério da Fazenda torna vinculantes 51 súmulas do CARF para a Receita Federal
Em 22 de junho de 2026, o Ministro da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1785/2026, atribuindo efeito vinculante a 51 Súmulas do Conselho Administrativo...
01/07
Sentença autoriza retomada da correção de depósitos tributários pela SELIC
Em recente sentença, a juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas/AM, autorizou a correção de depósitos judiciais...