O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar um Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), consolidou o entendimento de que o aviso prévio indenizado deve ser...
30/07
Notícias
30/07
Mudanças na legislação trazem boas notícias para os exportadores
Em tempos de incertezas comerciais e constantes mudanças legislativas, os exportadores brasileiros ganham instrumentos importantes para promoção comercial. Foi publicada no Diário Oficial da União...
29/07
Governo Federal estabelece nova alíquota do Reintegra para micro e pequenas empresas exportadoras
Foi publicado hoje (29/07) o Decreto nº 12.565/2025, que altera o Decreto nº 8.415/2015, norma regulamentadora do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para...
15/07
Governo regulamenta a Lei da Reciprocidade
Medida permite a imposição de contramedidas comerciais pelo Brasil Foi publicado, do Diário Oficial da União (DOU) de 15/07/2025, o Decreto nº 12.551, que regulamenta...
10/07
Governo altera índice de correção dos depósitos judiciais federais: IPCA substitui Selic
Dia 04 de julho de 2025 foi publicada a Portaria MF n° 1.430/2025, editada pelo Ministério da Fazenda Nacional, que estabelece que, a partir de...
10/07
Receita Federal reconhece exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS/Cofins
Em 30 de junho de 2025, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) reconheceu expressamente que o...