Valor dos benefícios aproveitados por cada importador passa a ser de conhecimento público Na esteira da Portaria RFB nº 319/2023, a Receita Federal passou a divulgar as...
01/06
Notícias
01/06
Sancionada a Lei nº 14.592/2023 que estabelece benefícios e incentivos tributários, e dispõe sobre a exclusão do ICMS da base dos créditos do PIS e da COFINS
Informamos que foi publicada no D.O.U. – Diário Oficial da União, em Edição Extra do dia 30 de maio de 2023, a Lei nº 14.592/2023,...
31/05
STJ Decide que sócio sem participação efetiva na gestão não responde por dívidas da empresa
Foi publicado em 30/05/2023, o acórdão de julgamento do Recurso Especial 1900843, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual se decidiu,...
29/05
Supremo Tribunal Federal – STF decide pela validade da denúncia do Brasil à Convenção n° 158 da OIT, a qual dispõe que a demissão por iniciativa pelo empregador
Foi finalizado no dia 26/05/2023 pelos Ministros da Suprema Corte, o julgamento que confirmou a validade do Decreto nº 2.100/96, apresentado pelo então ex-Presidente Fernando...
29/05
Receita Federal altera data de entrega da ECF – Escrituração Contabil fiscal 2023
O Ministério da Fazenda através da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil altera a data de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) de Maio para...
23/05
Receita Federal sinaliza possibilidade de pagamento do imposto de importação no ato da compra em e-commerce
Conforme notícia veiculada pelo Valor Econômico, na data de hoje (23.05.2023), a Receita Federal estaria idealizando um programa de conformidade de adesão facultativa junto às...