RESOLUÇÃO CGSN Nº 186, DE 9 DE ABRIL DE 2026 – COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL A Resolução CGSN nº 186/2026 (DOU de 17.04.2026) estabelece...
17/04
Categoria: Notícias
17/04
ICMS – LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE ST COM CRÉDITO ACUMULADO E ALTERAÇÕES NO RICMS/SP
DECRETO ESTADUAL Nº 70.531, DE 14 DE ABRIL DE 2026 – ESTADO DE SÃO PAULO O Decreto Estadual nº 70.531/2026 (DOE de 15.04.2026) promove alterações...
17/04
TRF4 afasta inclusão de frete e despesas acessórias na base de cálculo do IPI e reconhece direito à compensação
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria de votos, excluir os valores de frete na modalidade CIF e...
17/04
Liminar suspende autuações da ANTT baseadas no piso mínimo do frete e afasta efeitos de nova MP
Em recente decisão liminar, o juiz Carlos Alberto Loverra, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, suspendeu a exigibilidade de autos de infração...
10/04
Liminar suspende cobrança de ICMS-DIFAL baseada exclusivamente em NF-e
Em recente decisão liminar, a juíza Nathalia Christina Caputo Gomes, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, reconheceu a ilegalidade da constituição de...
09/04
PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União
Dia 02/04/2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 903/2026, que regulamenta a possibilidade de ajuizamento de pedidos de falência contra...