Em decisão recente considerada relevante para o setor produtivo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar suspendendo o aumento de tributos para empresas no regime de lucro presumido.
Na condição de diretor jurídico do CIESP, o Dr. Helcio Honda acompanhou de perto a discussão, que envolvia a tentativa de elevar em 10% a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões. Na prática, a medida representaria um aumento expressivo da carga tributária, sem considerar a realidade econômica das empresas.
A atuação em defesa das indústrias sustentou que o lucro presumido não configura benefício fiscal, mas sim uma forma legítima de apuração prevista em lei — entendimento que foi acolhido pelo Judiciário ao reconhecer possíveis violações a princípios constitucionais, como a capacidade contributiva e a segurança jurídica.
O tema segue em análise, mas a decisão reforça a importância de uma atuação técnica e comprometida da Diretoria Jurídica do CIESP para um ambiente tributário mais previsível para o setor produtivo.
Seguimos acompanhando o tema com atenção, pois o julgamento definitivo ainda ocorrerá. Mas, por ora, a decisão representa um avanço importante na preservação de um ambiente mais equilibrado para a atividade industrial.