Desde o ano de 2006, por meio da Portaria nº 253, de 18 de agosto, editada pelo Ministério do Meio Ambiente e, agora, na redação...
01/08
Categoria: Notícias
01/08
Artigo: A Majoração dos preços no licenciamento ambiental paulista
A Constituição Federal, em seu artigo 225, garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial...
01/08
Fazenda Estadual de SP regulamenta hipótese de não lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
Hoje, dia 01/08/2023, foi publicada a Portaria SRE nº 51/2023 pelo Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo, com o objetivo de disciplinar e regulamentar as hipóteses de não lavratura...
01/08
Entram em vigor as novas regras sobre o Programa OEA
A partir de 01.08.2023, entrará em vigor a nova Instrução Normativa RFB Nº 2.154, que substitui a IN RFB 1.985/2020, atualizando o Programa Brasileiro de...
01/08
Decisões do STF sobre liberdade empresarial devem balizar julgamentos em instâncias inferiores
Precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal são a garantia da segurança jurídica nas relações contratuais. No fim de maio, o ministro Alexandre de Moraes, do...
01/08
Programa Nos Conformes – Simplificação dos procedimentos para apropriação de crédito acumulado e renovação de regimes especiais
O Decreto nº 67.853, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE/SP) do dia 31 de julho de 2023, regulamenta as contrapartidas aos...