Foi aprovada ontem (30) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei – PL nº 334/23 que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027, bem como altera a Lei 12.546/11 que prevê o benefício somente até o final deste ano.
De acordo com o texto da proposta, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS relativo aos empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Além disso, o PL tem como um dos objetivos reduzir os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimular a contratação novos trabalhadores.
Os setores que estão no rol dos beneficiados pela desoneração são os seguintes: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
E, de acordo com a Relatora do PL, Any Ortiz, “esses setores são os que mais empregam no País, com mais de 9 milhões de empregos e, com certeza, a não prorrogação dessa política implicaria milhões de demissões e impactaria na sociedade como um todo”.
Por fim, o texto da proposta volta ao Senado Federal para nova avaliação devido as mudanças aprovadas pelos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A equipe Trabalhista, Relações Institucionais e Governamentais e ESG do Hondatar Advogados fica à inteira disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem discutir judicialmente o assunto, bem como prestar maiores esclarecimentos.
Fábio Abranches Pupo Barboza – Trabalhista
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Maria Cristina Mattioli – Trabalhista e ESG
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