A Lei Complementar nº 204 publicada em 29/12/2023 no Diário Oficial da União alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para aplicar a ADC...
29/12
Tag: Notícias
29/12
Receita Federal regulamenta a Autorregularização Incentivada de Tributos
Hoje (29/12/2023) foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740/2023....
29/12
RFB e PGFN lançam edital que permite a transação tributária envolvendo 10 teses relativas a lucros no exterior
Dia 27/12/2023 foi publicado o Edital n° 03/2023, norma editada em conjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB),...
23/11
STJ julga ilegal a limitação para dedução de despesas com alimentação (PAT) no IRPJ
Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu que a limitação da dedução no Imposto de Renda da Pessoa...
23/11
Câmara dos Deputados aprova projeto que retoma regras da Carteira Verde e Amarela
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 5228/2019, que diminui a carga do recolhimento do FGTS e da Previdência...
21/11
Estados anunciam o aumento de suas alíquotas de ICMS em decorrência da PEC 45/2019
O texto da PEC 45/2019 aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 08/11/2023 estimula a elevação das alíquotas do ICMS pelos Estados a partir do...