Dia 28/02/2024 foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) n° 493/2024, proposta pelo Governo para substituir os trechos revogados na Medida Provisória...
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Foi aprovado ontem no Plenário do Senado o projeto de lei que propõe modificações no Imposto de Renda referente aos fundos de investimentos e às...
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 5228/2019, que diminui a carga do recolhimento do FGTS e da Previdência...
Na última sexta-feira (29.09.2023), foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.717, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do...
Foi aprovado ontem (03/10) pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, o Projeto de Lei n. 2.099/2023, que visa alterar e incluir no artigo 578...
Foi aprovada ontem (30) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei – PL nº 334/23 que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para...