Em 09/01/2018 foi publicada a Lei 13.606, que, dentre outras disciplinas, previu a possibilidade de a própria Procuradoria, independentemente de ordem judicial, tornar indisponíveis bens...
20/12
Autor: Marcos Alvares
20/12
STF define que é crime deixar de pagar ICMS declarado
Na data de ontem (18/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve posicionamento previamente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e fixou a seguinte tese:...
18/12
Embargos de Declaração da União Relativos à Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS foram novamente incluídos na pauta de julgamento do STF
O julgamento está previsto para ocorrer no dia 1º de abril de 2020. Os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo...
16/12
STF suspende o julgamento que discute a criminalização da falta de recolhimento do ICMS declarado
. O pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu, na data de ontem (12/12), o julgamento que discute...
16/12
ANVISA publica Resolução que regulamenta os produtos de Cannabis para fins medicinais
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 11/12/2019, a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 327, que disciplina a fabricação, importação,...
16/12
LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Foi publicada na data de ontem (12) no Diário Oficial da União, a Lei n.13.932/19 que altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro...