Em ação patrocinada pela área de Comércio Internacional do Escritório Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados, a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santos proferiu...
08/03
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
08/03
Como a legislação aduaneira pode viabilizar investimentos em tempos de incerteza?
Algumas medidas legais são instrumentos poderosos para reduzir tributos e encargos comerciais nas importações 1. Brasil, um país de oportunidades no comércio exterior As incertezas...
01/03
PGFN reabre prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na data de hoje (01/03/2021) a Portaria 2381, que trata da reabertura do Programa de Retomada Fiscal,...
25/02
STF modula os efeitos da decisão da tributação sobre software
No dia 18/02/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5659 e, por maioria de votos, decidiu que incide ISS sobre...
25/02
STF exige lei complementar para que Estados cobrem ICMS-DIFAL no comércio eletrônico
A inconstitucionalidade da exigência do DIFAL sem lei complementar federal passa a valer apenas a partir de 2022. Em sessão ocorrida ontem (24/02/2021), o Supremo...
25/02
Receita Federal Divulga as Regras para Apresentação da Declaração do Imposto Sobre a Renda de Pessoas Físicas – DIRPF do exercício de 2021 (ano-calendário 2020)
Na coletiva de imprensa realizada no dia 24/02/2021, a Receita Federal do Brasil apresentou as regras e novidades referentes à DIRPF do exercício de 2021....