O PL 1085/2023, apresentado pelo governo em 13 de março p.p. traz regramentos para estimular a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. O...
08/05
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
05/05
Junta Comercial do Estado de São Paulo revoga norma que dispunha sobre publicação das demonstrações financeiras para sociedades limitadas de grande porte
A Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP publicou, em 24 de abril de 2023, Portaria nº 29/2023, editada pelo Presidente da Autarquia, que tratou...
05/05
Ministro André Mendonça reconsidera (revoga) a tutela provisória que suspendeu os efeitos do julgamento pelo STJ sobre a tributação das subvenções de ICMS pelo IRPJ e CSLL (Tema 1.182)
O Ministro André Mendonça (STF) proferiu, no dia 04/05/2023, uma decisão de reconsideração à determinação de suspensão dos efeitos do julgamento pelo Superior Tribunal de...
05/05
Juiz afasta exclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins
Em recente decisão liminar, o Juiz Federal Hong Kou Hen, da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, afastou as restrições impostas pela Instrução Normativa...
05/05
PAT – MP prorroga prazo para implantação dos serviços de portabilidade
Editada pelo governo federal no dia 1º de maio, a Medida Provisória (MP) 1.173/2023 prorroga em um ano o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas...
05/05
CARF: incide contribuição previdenciária sobre prêmio por aposentadoria
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...