O PL 1085/2023, apresentado pelo governo em 13 de março p.p. traz regramentos para estimular a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. O projeto foi apresentado juntamente com o pedido para que a Câmara apreciasse a Convenção 156 da OIT, que versa sobre o mesmo tema.
A relatora do PL é a deputada Jack Rocha (PT-ES). O texto foi aprovado ontem – 5ª feira (4) – com 325 votos favoráveis e 36 contrários.
São estes os principais Pontos do relatório aprovado na Câmara:
― Substitui a previsão de multa de 50% do máximo dos benefícios do RGPS, em caso de discriminação, por ação indenizatória, sem estabelecimento de valor em lei.
― A empresa que incorrer em discriminação por sexo ou etnia será multada em 10 vezes o valor do salário paradigma.
― O PL prevê novas medidas para garantir a igualdade salarial, entre elas: canais específicos para denúncias; programas de diversidade e inclusão; fomento à capacitação e formação de mulheres.
― Restringe a obrigação de publicação de relatórios para empresas com 100 ou mais funcionários, ante os 20 funcionários previstos no texto original.
― Os casos de descumprimento dos relatórios de transparência e em que houver desigualdade salarial passaram a ser multados em até 5% da folha de
salário, ante 5 vezes o maior salário pago pelo empregador.
O texto agora segue para o Senado.
Outras informações, o departamento de Relações do Trabalho do Hondatar Advogados está à disposição para os esclarecimentos necessários.
Fábio Abranches Pupo Barboza
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Maria Cristina Mattioli
