A cobrança está proibida a partir de 2024 Em recente decisão (12/04), o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos (6x5), encerrou o...
13/04
Tag: Tributário
12/04
Informativo Tributário – Programa de Transação Município de São Paulo
Informamos que foi publicado ontem 11.04.2023 no Diário Oficial do Município de São Paulo o Edital nº 1/2023, para transação na cobrança da dívida ativa...
11/04
Informativo Tributário Extraordinário – Transação de débitos municipais inscritos em dívida ativa
Informamos que foi publicada hoje (11/04/2023) a Portaria PGM nº 48/2023, que disciplina a modalidade de transação por adesão a proposta da Procuradoria do Município...
04/04
Receita Federal e Procuradoria prorrogam Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
Foi publicada, no dia 31/03/2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 03/2023, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) -...
31/03
Inclusão/Exclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins
Nos últimos meses uma nova tese tributária vem ganhando força no Poder Judiciário. A tese defende a manutenção ao direito ao crédito de PIS/Cofins sobre o...
31/03
Receita Federal do Brasil altera tributação (IRPJ/CSLL) das empresas de software submetidas ao Lucro Presumido
Após mais de uma década de discussões, o Supremo Tribunal Federal definiu que os programas de computador (“softwares”) ostentam a natureza de uma prestação de...