No dia 25/05/2023 foi publicado o Edital PGDAU nº 03/2023, para disciplinar 04 novos programas de Transação por adesão de débitos inscritos na dívida ativa da União...
06/06
Tag: Tributário
01/06
Sancionada a Lei nº 14.592/2023 que estabelece benefícios e incentivos tributários, e dispõe sobre a exclusão do ICMS da base dos créditos do PIS e da COFINS
Informamos que foi publicada no D.O.U. – Diário Oficial da União, em Edição Extra do dia 30 de maio de 2023, a Lei nº 14.592/2023,...
15/05
Governo do Estado de São Paulo altera programa PROATIVOS (Resolução SFP 67/21)
A RESOLUÇÃO SFP-27, RESOLUÇÃO SFP-28, de 12-05-2023 alteram a RESOLUÇÃO SFP-67/21, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a...
05/05
Ministro André Mendonça reconsidera (revoga) a tutela provisória que suspendeu os efeitos do julgamento pelo STJ sobre a tributação das subvenções de ICMS pelo IRPJ e CSLL (Tema 1.182)
O Ministro André Mendonça (STF) proferiu, no dia 04/05/2023, uma decisão de reconsideração à determinação de suspensão dos efeitos do julgamento pelo Superior Tribunal de...
05/05
Juiz afasta exclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins
Em recente decisão liminar, o Juiz Federal Hong Kou Hen, da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, afastou as restrições impostas pela Instrução Normativa...
05/05
CARF: incide contribuição previdenciária sobre prêmio por aposentadoria
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...