Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a minuta do PL – PROJETO LEI nº 1246/23 que altera a Lei nº 6.374/89 que...
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Projeto de Lei n. 3/23 criado para atender o protocolo de proteção à vítimas de assédio em casas noturnas segue para votação no Senado Federal
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1º) o Projeto de Lei n. 3/23 que cria o Protocolo “Não é Não”, inspirado no protocolo que...
O PL 2.338/2023 e a regulação da Inteligência Artificial no Brasil
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 2.338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que tem por objetivo regulamentar os sistemas de Inteligência...
Senado Federal aprova Projeto de Lei que estabelece igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens
O Projeto de Lei (PL) nº 1.085/2023 foi aprovado pelo Senado Federal no dia 01/06/2023, o qual torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios...
PL 1085/23 – Câmara aprova relatório
O PL 1085/2023, apresentado pelo governo em 13 de março p.p. traz regramentos para estimular a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. O...
Aprovado Projeto de Lei Complementar que regulamenta a cobrança do DIFAL sobre operações interestaduais a consumidor final não contribuinte
Aos 16 de dezembro de 2021, nas vésperas do recesso legislativo, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 32/2021, que altera a Lei Complementar...