Em setembro de 2012 a Mesa Diretora a Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4858) contra a Resolução 13/2012 do...
30/04
Tag: ICMS
26/03
Regime optativo de tributação da ST – Substituição Tributária ao setor varejista – ICMS São Paulo
O Estado de São Paulo publicou na data de hoje o Decreto n° 65.593 de 25-03-2021, o qual acrescenta o parágrafo único ao artigo 265...
22/03
Exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS na pauta do STF
O Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo, incluiu na pauta do dia 29/04 o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão...
24/02
STF decide que ICMS deve ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Em julgamento concluído ontem (23/02/2021), o Supremo Tribunal Federal , por maioria de votos, considerou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da...
22/02
STF decide que software deve ser tributado pelo ISS, e não pelo ICMS
Em 18/02/2021 o Supremo Tribunal decidiu, por maioria de votos, que o fornecimento de software deve ser tributado pelo ISSQN, entendimento que se aplica para...
15/01
Novas alterações do ICMS em São Paulo revogam alguns aumentos de outubro de 2020
O Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE-SP) de hoje, 15 de janeiro de 2021, contém 5 (cinco) novos Decretos alterando as majorações do...