Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 03/03/2023, o Decreto nº 11.428, que estabelece o novo regulamento da Câmara de Comércio Exterior –...
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ALERTA: importador obtém decisão favorável e assegura manutenção de alíquota reduzida de AFRMM para todo o ano de 2023
Por intermédio de decisão prolatada pelo Juízo da 35ª Vara Federal de Pernambuco, uma fabricante de cimento obteve medida liminar no sentido de ser assegurada...
Decreto do novo governo possibilita discussão jurídica de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
No último dia útil de 2022 (30/12), o governo Bolsonaro publicou três Decretos com produção de efeitos a partir de 01/01/2023: DECRETO Nº 11.321/22 (desconto de...
Governo do Estado de São Paulo publica decretos restabelecendo a isenção total para os produtos constantes do artigo 16, anexo I, do ricms/00
Foram publicados pela Fazenda de São Paulo, no dia 21/12/2022, os Decretos n ºs 67.382,de 20 de dezembro de 2022 e 67.383, de 20 de...
Um novo marco legal para o licenciamento de importação
Na esteira do Decreto nº 10.139/2019, que compele a Administração Pública Federal a revisar e consolidar os atos normativos infralegais, o Governo Federal editou o...
Governo Federal publica novo decreto do IPI ampliando o rol de produtos com similar na ZFM
No dia 24/08/22, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.182/22, o qual alterou, na forma do seu Anexo I, as alíquotas do IPI constantes...