Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (27/04/2023), a Circular SECEX nº 14/2023, que prorroga o prazo para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito de minuta de Portaria que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.
Desta maneira, os interessados terão o prazo adicional de 30 dias para manifestar suas posições com relação ao tema, em observância aos critérios e regras previstos na Circular SECEX nº 12/2023.
A área de Comércio Internacional do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
Rita de Cássia Correard Teixeira
Felipe Rainato Silva
Aron Storch
Gabriela de Carvalho Barbosa
