Em recente acórdão, a 3ª Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, afastou a autuação fiscal recebida por uma empresa por...
21/02
Notícias
20/02
TST aplica benefício previsto na CLT e empresa de pequeno porte poderá pagar metade do depósito recursal
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou em julgamento de recurso de revista interposto por uma Transportadora, que a apresentação do comprovante...
20/02
PGE-SP estabelece valor máximo para dispensa de ajuizamento de Execuções Fiscais
Dia 19/02/2024 foi publicada a Resolução PGE nº 09/2024, proposta pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) para definir que o débito tributário...
20/02
Juiz afasta a tributação de IRPJ/CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS
Em recente decisão liminar, o juiz federal Flávio Bittencourt de Souza, da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Sete Lagoas/MG, decidiu que...
19/02
Receita Federal estende o benefício de Ex-tarifário a autopeças destinadas à reposição
Foi publicada hoje (19.02.2024), no Diário Oficial da União (DOU), a Solução de Consulta nº 3/2024, que trata sobre a possibilidade de redução da alíquota...
15/02
PGE/SP e SEFAZ/SP regulamentam o uso de precatórios e de créditos acumulados na transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa
As Resoluções 1 e 2, publicadas no último dia 09/02 e editadas em conjunto pela Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria da Fazenda e Planejamento, disciplinaram...