A Medida provisória Nº 1.255/2024 foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de agosto de 2028, alterando a Lei nº...
27/08
Notícias
23/08
Ministério do Trabalho e Emprego em conjunto com o Ministério dos Direitos Humanos divulgam a portaria interministerial MTE/MDHC N°15, que trata do cadastro de empregadores que submete trabalhadores a condições análogas à escravidão
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em conjunto com o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz...
21/08
Senado Federal aprova projeto de Lei que trata do regime de transição da reoneração gradual da folha de pagamento
Foi aprovado ontem (20) pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/2024, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para...
19/08
2ª Turma do STJ decide pela aplicação da prescrição intercorrente em caso de infração aduaneira
Conforme acórdão prolatado na data de 15.08, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito do Recurso Especial nº 1942072/RS, que...
19/08
STJ autoriza devolução de ICMS na substituição para frente sem comprovação do encargo financeiro
Dia 14/08 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá ser replicado...
14/08
Câmara dos Deputados aprova segundo Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária
O Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108/2024), segundo projeto de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em plenário da Câmara dos Deputados na noite...