A Instrução Normativa (IN) nº 2.214/2024 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na edição de 05 de setembro de 2024, alterando a IN...
05/09
Notícias
05/09
Ato Declaratório Interpretativo RFB N° 2/2024 – Isenção de Imposto de Renda
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 02 de setembro de 2024, foi publicado na edição de 05/09/2024 do Diário Oficial da União (DOU),...
03/09
STJ declara legal a incidência de contribuição previdenciária sobre vale transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde e IRRF
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime e em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá ser...
03/09
TRF1 cancela débitos de IRPJ e CSLL porque processo administrativo ficou parado por mais de cinco anos
Em recente acórdão, a 8ª Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, em decisão unânime, cancelou cobrança de Imposto de Renda...
30/08
Fazenda Nacional lança Programa de Transação Integral (PTI)
A Fazenda, por meio da Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), com o...
28/08
Plenário do STF valida decreto que desobriga Brasil de cumprir norma da organização internacional do Trabalho (OIT) sobre demissão sem justa causa
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no julgamento realizado no dia 22/08/2024, por unanimidade de votos, a validade do Decreto Presidencial 2.100/1996 que retirou o...