Como sabemos, no último dia 29/07/2022 foi publicada a Portaria PGFN n° 6.757/2022, para disciplinar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas,...
09/08
Notícias
09/08
Supremo Tribunal Federal suspende novamente decreto que reduziu alíquotas do IPI (Excetuando 61 produtos produzidos na ZFM)
Informamos que no dia 08/08/2018, o Ministro Alexandre de Morais proferiu nova decisão nos autos da ADI 7.153, suspendendo os efeitos do Decreto nº 11.158/22...
08/08
Procuradoria da Fazenda Nacional revoga limitação à utilização de prejuízos fiscais na transação tributária
Foi publicado do D.O.U. de hoje, a Portaria PGFN nº 6.941/2022, que revoga a limitação prevista no art. 36, II da Portaria PGFN nº 6.757/2022,...
08/08
STJ: valores não podem ser bloqueados antes da citação do contribuinte
A 2ª Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em votação unânime, decidiu que os valores da conta bancária do contribuinte não podem...
01/08
PGFN regulamenta a transação tributária na cobrança de créditos da União Federal e do FGTS
No dia 29/07/2022 foi publicada a Portaria PGFN n° 6.757/2022, para disciplinar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para...
01/08
Governo Federal publica nova TIPI reduzindo o IPI para produtos não produzidos na Zona Franca de Manaus – Decreto nº 11.158/22
Foi publicado, na edição extra do D.O.U. do dia 29 de julho 2022, o Decreto 11.158/2022 que aprova a nova Tabela de Incidência do Imposto...