A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
05/09
Notícias
02/09
Governo Federal segue recebendo sugestões sobre a regulamentação da Lista de Bens Sem Similar Nacional
A Câmara de Comércio Exterior (“Camex”) mantém em Consulta Pública sugestão de Resolução que disciplina os procedimentos relativos à inclusão e exclusão de itens da...
31/08
STF muda entendimento e autoriza a cobrança do ITBI em momento anterior ao do registro do imóvel
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal – STF cancelou o próprio entendimento que estabelecia que o pagamento do ITBI somente deveria ocorrer no momento...
26/08
Redução da alíquota do ICMS SP para serviços de comunicação
Foi publicada na data de 24/08/2022 a Resposta à Consulta Tributária n° 26.076/2022, pela qual a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São...
25/08
Governo Federal publica novo decreto do IPI ampliando o rol de produtos com similar na ZFM
No dia 24/08/22, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.182/22, o qual alterou, na forma do seu Anexo I, as alíquotas do IPI constantes...
24/08
A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) acordada no fim do período de aferição das metas, não possui incidência da Contribuição Previdenciária, conforme decisão da 2ª Turma do CARF
No dia 23/08/2022, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria de votos, decidiu que não incidem as contribuições...