Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/12/2021 a Portaria SDA nº 481, que submete à consulta pública minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira ou de peças de madeira, em bruto, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.
O tema tem sido objeto de objeto de discussões na rotina aduaneira, sobretudo quando da falta de certificação de pallets de madeira pela marca IPPC e do tratamento restritivo conferido pela legislação às embalagens de madeira constatadas como condenadas.
Os interessados poderão submeter suas sugestões ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em até 45 dias, a contar da publicação da Portaria SDA nº 481/2021.
A área de Comércio Internacional do Honda TAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
Felipe Rainato Silva
Rita de Cássia Correard Teixeira
