Governo Federal prorroga vigência de ex-tarifários de BK e BIT

O Governo Federal, por meio da Câmara de Comércio Exterior
(CAMEX), prorrogou para 30/04/2022 a vigência dos ex-tarifários de bens de
capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT).

A medida, veiculada pela Resolução GECEX nº 291, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2021, dará mais tempo aos
importadores que queiram aproveitar das desonerações previstas nos
ex-tarifários hoje em vigor.

A Resolução GECEX nº 291/2021 também possibilita que o prazo
destes ex-tarifários seja prorrogado até 31/12/2025. Para tanto, prevê a
criação de uma ferramenta que permitirá aos interessados se manifestar a
respeito a partir de 17/01/2022 até 28/02/2022.

De acordo com a publicação, os “ex” para os quais não seja
solicitada a prorrogação deverão ser revogados a partir de 30/04/2022.

A regulamentação desta sistemática ficará a cargo da
Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.

Ainda no DOU de 22/12/2021, foi publicada a Resolução GECEX
nº 289, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão CMC nº
08/21, confirmando a autorização concedida no âmbito do Mercosul, que permite
ao Brasil prorrogar seus ex-tarifários de BK e BIT até o ano de 2028.

Ainda que a controvérsia sobre o fim dos ex-tarifários tenha
sido por ora resolvida, é importante que os interessados acompanhem as próximas
publicações oficiais, justamente para assegurar a conformidade dos prazos e
regras para prorrogação dos “ex”.

A área de Comércio Internacional do Honda TAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.

 Felipe Rainato Silva

felipe.silva@hondatar.com.br

Rita de Cássia Correard Teixeira

teixeira@hondatar.com.br