O Governo Federal, por meio da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), prorrogou para 30/04/2022 a vigência dos ex-tarifários de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT).
A medida, veiculada pela Resolução GECEX nº 291, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2021, dará mais tempo aos importadores que queiram aproveitar das desonerações previstas nos ex-tarifários hoje em vigor.
A Resolução GECEX nº 291/2021 também possibilita que o prazo destes ex-tarifários seja prorrogado até 31/12/2025. Para tanto, prevê a criação de uma ferramenta que permitirá aos interessados se manifestar a respeito a partir de 17/01/2022 até 28/02/2022.
De acordo com a publicação, os “ex” para os quais não seja solicitada a prorrogação deverão ser revogados a partir de 30/04/2022.
A regulamentação desta sistemática ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.
Ainda no DOU de 22/12/2021, foi publicada a Resolução GECEX nº 289, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão CMC nº 08/21, confirmando a autorização concedida no âmbito do Mercosul, que permite ao Brasil prorrogar seus ex-tarifários de BK e BIT até o ano de 2028.
Ainda que a controvérsia sobre o fim dos ex-tarifários tenha sido por ora resolvida, é importante que os interessados acompanhem as próximas publicações oficiais, justamente para assegurar a conformidade dos prazos e regras para prorrogação dos “ex”.
A área de Comércio Internacional do Honda TAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
Felipe Rainato Silva
Rita de Cássia Correard Teixeira
