Foi votado e aprovado na CCJ – Comissão de Constituição de Justiça do Senado o Complemento de Voto da PEC 45 emitido pelo Senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator da Reforma Tributária no Senado. Este complemento alterou pontualmente o relatório apresentado pelo senador em 25/10, que já apresentava certas mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara.
De maneira geral, o novo documento apresenta 30 mudanças que visaram ampliar o apoio de alguns setores ao texto e conciliar o interesse de alguns estados da federação em relação ao fundo de compensação e ao período de transição entre os modelos. Alguns pontos de destaque são:
- inclusão de um cashback obrigatório para famílias de baixa renda na aquisição do gás de botijão;
- fator de ajuste para premiar os entes estaduais e municipais que forem mais eficientes e conseguirem ampliar sua participação no total de receitas sob o novo IBS;
- ampliação do escopo da prorrogação dos incentivos a montadoras do Nordeste, Norte e Centro-Oeste (incluindo carros flex);
- retorno do artigo que prorroga até 31 de dezembro de 2043 a autorização para cobrar uma contribuição sobre produtos primários e elaborados.
O texto agora deve ser votado Plenário do Senado, em dois turnos. Na sequência, o texto alterado pelo Senado volta para ser votado na Câmara, seguindo depois de sua aprovação para sanção presidencial. A expectativa do Governo é que todo processo de aprovação seja concluído ainda em novembro.
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A área de Relações Institucionais e Governamentais do Hondatar Advogados fica à inteira disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações acerca do presente tema.
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Milton Achel
