Na data de ontem (09.05.2023), foi divulgada a Ata da 203ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), braço executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Dentre os diversos temas abordados, o Gecex deu publicidade às deliberações sobre os pleitos de alteração do imposto de importação submetidos ao órgão, abrangendo produtos relacionados a diversos setores produtivos, como o de implementos rodoviários e automotivo, têxtil, de alimentação especial e de tecnologia.
Ainda, foi divulgada a aprovação de mais de 600 novos ex-tarifários de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), além das exceções concebidas nos regimes automotivos.
Tais medidas deverão ser publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias.
Não menos importante, também foi aprovada a aplicação de direitos antidumping sobre cápsulas duras de gelatina vazia originárias dos Estados Unidos da América e do México, sem a recomendação de suspensão da referida medida por razões de interesse público, fato este já disciplinado na Resolução GECEX nº 470, publicada no DOU de 10.05.2023.
Por fim, o Gecex também sinalizou a aprovação do novo regimento interno da Camex.
A área de Comércio Internacional do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
Rita de Cássia Correard Teixeira
–
Felipe Rainato Silva
–
Aron Storch
–
Gabriela de Carvalho Barbosa
