Publicada no Diário Oficial da União do dia 18/09/2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024 estendeu a obrigatoriedade da prestação de informações relativas às operações...
19/09
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
19/09
MTE divulga instrução normativa GM/MTE n°6 que trata da igualdade salarial e de critérios remuneratório entre Homens e Mulheres
Foi publicada hoje (18) no Diário Oficial da União (DOU), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Instrução Normativa GM/MTE Nº 6, de 17...
18/09
Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral)
A Lei n° 14.973/2024, publicada em 16/09/2024 no DOU, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que oferece a...
17/09
Presidente da República sanciona Lei que mantém a desoneração da folha de pagamento até 2024, prevê regra de transição até 2027 e estabelece reoneração da folha a partir de 2028
Foi sancionada ontem pelo Presidente Luiz Inacio Lula da Silva, com vetos, a Lei nº 14.973/2024, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para...
16/09
Juiz autoriza exclusão de adicional do ICMS (FECP) da base de cálculo do PIS/Cofins
Em recente sentença, o juiz Victor Roberto Corrêa de Souza, da 1ª Vara Cível Federal de Macaé-RF, determinou a exclusão do adicional de ICMS destinado...
13/09
Portaria Interministerial MDCI/MF nº 74/2024 – Relação dos itens objeto das quotas diferenciadas de depreciação acelerada
Em atendimento ao Decreto nº 12.175/2024, os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria, MF Comércio e Serviços da Fazenda, estabeleceram as máquinas, os equipamentos, os...