A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST decidiu em delimitar até 10/11/2027, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017...
24/01
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
20/01
TJ-SC afasta cobrança de IPTU antes do ‘Habite-se’
Em recente decisão, a Desembargadora Federal Denise de Souza Luiz Francoski, da 05ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...
20/01
Informativo Medida Provisória nº 1.152/2022 – TRANSFER PRICING
Alterações na Legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para 2023 e 2024. Foi publicada no Diário Oficial...
20/01
ALERTA: importador obtém decisão favorável e assegura manutenção de alíquota reduzida de AFRMM para todo o ano de 2023
Por intermédio de decisão prolatada pelo Juízo da 35ª Vara Federal de Pernambuco, uma fabricante de cimento obteve medida liminar no sentido de ser assegurada...
19/01
Informativo Tributário – Edital para proposta de transação – Simples Nacional
Informamos que a Procuradoria da Fazenda Nacional tornou pública as propostas para transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso...
16/01
Receita Federal e Procuradoria lançam Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
Foi publicada, no dia 12/01/2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2023, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) - nova transação tributária...