No dia 10/12/2025 foi publicado o Decreto Estadual do Rio de Janeiro n° 50.040/2025, que regulamenta o novo Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários...
18/12
Notícias
18/12
STF impõe teto às multas tributárias isoladas
O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou, em sede de repercussão geral (ou seja, o entendimento deverá ser replicado por todos os demais tribunais em casos...
18/12
PLP 128 reduz benefícios fiscais e lucro presumido e tributa Fintechs, BETS e JCP
O Senado Federal realizou votação de urgência, na noite de 17/12/2025, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que propõe a redução de incentivos...
18/12
Liminar suspende exigência de aprovação de dividendos até 31/12
Em recente decisão liminar, a juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu que a Receita Federal (RFB)...
17/12
Aprovada a redação final do PLP 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, em 16/12/2025, a apreciação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108/2024, que versavam sobre alterações...
16/12
Aprovado o PLP 108/2024, que regulamentaa Reforma Tributária do Consumo, ressalvados os destaques
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 15/12/2025, a maior parte das alterações propostas no texto base substitutivo do Senado Federal ao...