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02/02
Tag: Tributário Contencioso
20/01
TJ-SC afasta cobrança de IPTU antes do ‘Habite-se’
Em recente decisão, a Desembargadora Federal Denise de Souza Luiz Francoski, da 05ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...
06/01
Liminar afasta ISS sobre locação de bens móveis
Em recente decisão, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 09ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu uma medida liminar para suspender a...
03/01
Decreto do novo governo possibilita discussão jurídica de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
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27/12
STF irá julgar a limitação da multa por descumprimento de obrigações acessórias
O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar uma importante questão com potencial de reduzir o custo dos contribuintes com as multas aplicadas pela Fazenda. A...
16/12
AGU regulamenta uso de precatórios
No dia 15/12/2022 foi publicada a Portaria Normativa de Advocacia Geral da União Federal (AGU) n° 73/2022, para complementar as determinações do Decreto Federal n°...