No dia 20 de março de 2024 foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei n° 18.095/2024, autorizando a instituição de um...
22/03
Tag: Tributário Contencioso
27/02
Juiz afasta limite de compensações tributárias imposto pela Medida Provisória nº 1.202/2023
Em recente decisão liminar, o juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que limite de compensações tributárias imposto...
21/02
TRF3 afasta autuação fiscal por amortização indevida de ágio
Em recente acórdão, a 3ª Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, afastou a autuação fiscal recebida por uma empresa por...
20/02
PGE-SP estabelece valor máximo para dispensa de ajuizamento de Execuções Fiscais
Dia 19/02/2024 foi publicada a Resolução PGE nº 09/2024, proposta pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) para definir que o débito tributário...
20/02
Juiz afasta a tributação de IRPJ/CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS
Em recente decisão liminar, o juiz federal Flávio Bittencourt de Souza, da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Sete Lagoas/MG, decidiu que...
07/02
Portaria Regulamenta Transação da Dívida Ativa do Estado de São Paulo
A Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2024 disciplinou a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de...