Conforme noticiou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) na data de 07.12.2023, a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) não...
08/12
Tag: Notícia
08/12
Governo Federal publica novas regras sobre a destinação de mercadorias apreendidas
Na data de ontem (07.12.2023), foi publicada a nova Portaria RFB nº 382, que altera a Portaria RFB nº 200/2022, sobre a administração e destinação...
07/12
STJ veda dedução de PLR de diretores e administradores celetistas do IRPJ e da CSLL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos (3x1), decidiu que as empresas não podem considerar a Participação nos Lucros...
07/12
STJ julgará a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
No último dia 28/11, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou quatro processos ao rito dos recursos repetitivos, para delimitar...
07/12
STF valida Lei Complementar n° 102/2000, que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS
Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em votação unânime, validou a Lei Complementar n° 102/2000, que estabeleceu regras mais restritivas...
07/12
STF: Difal de ICMS pode ser exigido a partir de 05/04/2022
O Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos (6x5), validou a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS nas operações interestaduais de...