A Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP publicou, em 24 de abril de 2023, Portaria nº 29/2023, editada pelo Presidente da Autarquia, que tratou...
05/05
Tag: Notícia
05/05
Ministro André Mendonça reconsidera (revoga) a tutela provisória que suspendeu os efeitos do julgamento pelo STJ sobre a tributação das subvenções de ICMS pelo IRPJ e CSLL (Tema 1.182)
O Ministro André Mendonça (STF) proferiu, no dia 04/05/2023, uma decisão de reconsideração à determinação de suspensão dos efeitos do julgamento pelo Superior Tribunal de...
05/05
Juiz afasta exclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins
Em recente decisão liminar, o Juiz Federal Hong Kou Hen, da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, afastou as restrições impostas pela Instrução Normativa...
05/05
PAT – MP prorroga prazo para implantação dos serviços de portabilidade
Editada pelo governo federal no dia 1º de maio, a Medida Provisória (MP) 1.173/2023 prorroga em um ano o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas...
05/05
CARF: incide contribuição previdenciária sobre prêmio por aposentadoria
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
04/05
TRF2 afasta exclusão do ICMS do custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/Cofins
Em recente decisão liminar, o Desembargador Federal William Douglas Resinente dos Santos, da 3ª Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2,...